Senado derruba vetos presidenciais à lei “anticrime”


Fonte conjur

Nesta segunda-feira, 19 de abril, o Senado derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote “anticrime”, sancionado no fim de 2019. A Câmara já havia rejeitado os vetos no último mês. As informações são do G1.

Um dos dispositivos restituídos triplica a pena de crimes contra a honra — injúria, calúnia, difamação — quando forem cometidos ou divulgados em redes sociais. O Executivo havia vetado essas normas com o argumento de que o aumento seria desproporcional e poderia gerar superlotação de delegacias, o que reduziria a dedicação ao combate de crimes mais graves.

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Também foi restaurado o trecho que valida o uso, pela defesa, de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem prévio conhecimento da polícia ou do Ministério Público, desde que comprovada à integridade do material. Ao vetar, o governo considerou que a liberação apenas para a defesa contrariaria o interesse público, já que a prova não deveria ser considerada lícita “unicamente em razão da parte que beneficiará”.

Outra derrubada de veto se refere à pena de crime qualificado para os homicídios praticados com arma de fogo de uso restrito ou proibido, como fuzis.

 Atualmente, a punição varia entre seis e 20 anos de reclusão. Com o dispositivo restaurado, a pena vai de 12 a 30 anos. O veto adotava o entendimento de que agentes de segurança pública poderiam ser punidos pelo uso dessas armas para a defesa pessoal.

Também foi rejeitado o veto ao trecho que prevê o encaminhamento do preso em flagrante ao juiz das garantias em até 24 horas após a prisão, para audiência de custódia. Com a rejeição, volta a valer, ainda, a proibição de audiência por videoconferência.

O governo alegava que a medida poderia aumentar despesas e atrasar o processo. A implementação do juiz das garantias segue suspensa por tempo indeterminado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no último ano.

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